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[24/04/2007]

Em Direitos não se mexe

Valmir Marques, o Biro Biro, presidente da FEM-CUTSP

A polêmica emenda 3, que faz parte da lei da Super Receita (6.272/05), significa o fim do registro em carteira, ou seja, dos direitos trabalhistas, como férias, 13º, FGTS, licença maternidade entre outros, no Brasil. Não é exagero não, a medida proíbe a fiscalização nos locais de trabalho e autoriza o patrão a contratar sem “vínculo empregatício”, podendo propiciar à volta do trabalho escravo. Is t o será possível porque sem fiscalização, as empresas e organizações poderão coagir os cidadãos a trabalharem de “graça”, em jornadas exaustivas, com péssimas condições de trabalho, sem segurança e remunerações baixas. Além disso, o trabalhador não terá opção, ou seja, ou se sujeita a essa humilhante relação de trabalho ou vai para a rua, sendo substituído, como se fosse uma peça desgastada e velha, por outra nova e mais barata.

Essa é a tradução da Emenda 3, em outras palavras, é a política de “Estado Mínimo”, defendida pela cúpula tucana pefelista, que hoje são os partidos de oposição ao governo federal, e que tem apoio de segmentos da elite brasileira e de boa parte dos meios de comunicação de massa. A Emenda 3 não entrou em vigor graças ao bom senso e respeito aos direitos do ex- Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que emitiu um parecer desfavorável a sua implementação, e do presidente Luis Inácio Lula da Silva que discordou do projeto e vetou a medida.

Entretanto, o veto presidencial será ainda submetido à votação no Congresso Nacional, e é aí que mora o perigo. Sabemos que os principais defensores da Emenda 3 são o PSDB e o PFL, partidos do ex-presidente FHC e do governador de São Paulo José Serra – que costuram com a classe empresarial uma alternativa de derrubar o veto do presidente Lula. O jogo destes partidos conhecemos muito bem. Lembra do polêmico projeto de flexibilização do artigo 618 da CLT, que previa a negociação e redução dos direitos trabalhistas, apresentado no governo FHC? Então, a Emenda 3 é semelhante, ou diria pior do que aquele projeto nefasto, e faz parte da estratégia empresarial e dos partidos de direita de fazer de goela abaixo a reforma trabalhista.

Assim como conhecemos o seu jogo, eles também conhecem a nossa capacidade de organização e de mobilização. Graças à nossa pressão em conjunto com os movimentos sociais, na qual realizamos campanhas educativas junto à população, manifestações e greves gerais, derrubamos o projeto de mudança no artigo 618 da CLT e, em 2003, o presidente Lula assumiu o compromisso de defender os direitos dos trabalhadores e o arquivou no Senado.

Agora vamos à luta novamente, e para defender e preservar os direitos, já realizamos, a CUT e as centrais sindicais, reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado e com Ministros; fizemos panfletagens de materiais visando conscientizar a população sobre os perigos nefastos da Emenda 3; e também convocamos toda a sociedade civil organizada e a população a se unirem em defesa desta luta, que é de interesse de todos nós. Para defender as conquistas históricas da classe trabalhadora realizamos greves e protestos em todos os setores, o nosso ramo, metalúrgico, está participando ativamente de todas as atividades organizadas pela CUT/SP e CUT Nacional e vamos continuar mobilizados nesta luta contra qualquer ameaça/destruição dos direitos.

Jamais admitiremos que se mexam ou acabem com os direitos históricos conquistados com muita luta e mobilização dos trabalhadores. A nossa parte está sendo feita, agora esperamos que os parlamentares façam a sua e arquivem de uma vez essa emenda 3 absurda e mantenham o veto do presidente Lula.